O Anexo II da Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro
Vigente desde: 27/04/2023
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Em vigor desde 27/04/2023