A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia, em 18 de abril de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
TABELA I
Coordenadas do vértice da zona imediata
(ver documento original)
TABELA II
[...]
TABELA III
[...]
116398098