Art.º 12 · Portaria n.º 113-A/2002 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)Possuir capacidade técnica, financeira e de gestão adequada à dimensão e complexidade do projecto e ter capitais próprios positivos no final do ano anterior ao da data da candidatura, ou entre aquelas datas, desde que comprovada através de balanço intercalar, devidamente certificado por um ROC;
6. f)Comprometer-se a afectar o projecto à localização geográfica e à respectiva actividade por um período mínimo de cinco anos, após a notificação da aprovação do incentivo.
2 -A comprovação das condições constantes das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 deve ser efectuada até 20 dias úteis após a comunicação de decisão da aprovação da candidatura, bastando, na fase de candidatura, a apresentação pelo promotor de uma declaração, sob compromisso de honra, de que cumpre ou irá cumprir as referidas condições até àquela data.
3 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias anteriores à data de candidatura estão obrigadas ao cumprimento do disposto no n.º 2 no prazo de 40 dias úteis após a comunicação da decisão da aprovação de candidatura.
4 -Caso as condições previstas no n.º 1, por razões imputáveis aos promotores, não sejam cumpridas no prazo indicado no n.º 2, ou no n.º 3, consoante os casos, a decisão de aprovação da candidatura caduca automaticamente.

Artigo 12.º — [...]