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Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 07/02/2002
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Dispor de contabilidade actualizada e organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade (POC);
    4. d)[Anterior alínea c).]
    5. e)[Anterior alínea d).]
  2. 2 -...
  3. 3 -...

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Em vigor desde 07/02/2002

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