Art.º 27 · Portaria n.º 1137/91 — Países de origem e variedades que se podem importar

1 -Apenas poderão ser importados materiais de viveiro vitícolas originários de outros Estados membros da CEE ou de países terceiros aos quais tenha sido reconhecida equivalência aos respectivos sistemas de certificação.
2 -Apenas é permitida a importação de materiais de viveiro:
1. a)De variedades de videira admitidas à certificação no território nacional;
2. b)De variedades que não satisfaçam aquela condição, desde que os respectivos materiais se destinem exclusivamente a serem reexportados e tal seja autorizado pelo CNPPA, que deve accionar o adequado controlo dos materiais importados para evitar que os mesmos sejam desviados daquele fim.

Artigo 27.º — Países de origem e variedades que se podem importar