Art.º 34 · Portaria n.º 1137/91 — Materiais comercializados em molhos ou embalagens

1 -A composição dos molhos ou embalagens é a fixada no anexo n.º 5 ao presente Regulamento.
2 -Os materiais confeccionados em molhos ou embalagens devem ser dotados de um sistema de fecho (selo) que assegure a inviolabilidade da etiqueta e do molho ou embalagem por ele protegidos.
3 -Os molhos e as embalagens são fechados pela entidade responsável pela aposição da etiqueta, de maneira que, após a abertura, o sistema de fecho fique deteriorado e não possa ser refeito.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável à comercialização de quantidades de materiais inferiores a 25 pés ou unidades e destinadas directamente ao consumo.

Artigo 34.º — Materiais comercializados em molhos ou embalagens