Art.º 7 · Portaria n.º 1137-A/2008 — Tipo de operações apoiadas e prioridades

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento, de acordo com as seguintes prioridades:
1. a)As operações que visem a melhoria das condições de segurança das barragens, nos termos definidos pela Autoridade Nacional de Segurança de Barragens;
2. b)As operações que visem a concretização da reabilitação de centrais mini-hídricas;
3. c)As operações que visem a melhoria da operacionalização, da gestão e da eficiência global das infra-estruturas hidroagrícolas;
4. d)As operações de reabilitação de infra-estruturas, cuja não renovação ponha em causa a continuidade da prestação do serviço de fornecimento de água às explorações agrícolas;
5. e)As operações de modernização de aproveitamentos hidroagrícolas ou de blocos de aproveitamentos hidroagrícolas, incluindo a redefinição das áreas beneficiadas.
2 -A apresentação de candidaturas às operações referidas nas alíneas a) e b) do número anterior é da competência da Autoridade Nacional do Regadio ou de entidades por esta credenciadas.
3 -Não são apoiadas operações relacionadas com a implementação de aspectos normativos relacionados com a segurança de barragens se a conclusão destas tiver sido posterior à entrada em vigor do Regulamento de Segurança de Barragens.

Artigo 7.º — Tipo de operações apoiadas e prioridades