- 1 -A apresentação de peças processuais e documentos por transmissão electrónica de dados é efectuada através do sistema informático CITIUS, no endereço electrónico citius.tribunaisnet.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instruções daí constantes.
- 2 -O acesso ao sistema informático referido no número anterior por advogados, advogados estagiários e solicitadores requer o seu registo junto da entidade responsável pela gestão dos acessos ao sistema informático.
- 3 -Após o registo previsto no número anterior, são entregues os elementos secretos, pessoais e intransmissíveis que permitem o acesso à área reservada do sistema informático CITIUS.
Artigo 4.º — Sistema informático CITIUS e registo de utilizadores
Vigente desde: 06/02/2008
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