É republicada no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 148/2014, de 18 de julho, com a redação atual.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 24/04/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2015