- 1 -O módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos (FETP) tem como objetivos:
- a)Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
- b)Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
- c)Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
- d)Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes.
- 2 -As unidades de formação de curta duração que integram o módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos constam do anexo XIII à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 19.º — Módulo de formação específico de fiscal de exploração de transportes públicos
Vigente desde: 24/04/2015
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