Os sujeitos passivos ficam sujeitos às seguintes obrigações:
- a)Disponibilizar todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades competentes para efeitos de acompanhamento, controlo e fiscalização da atividade de promoção;
- b)Comunicar às entidades competentes qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do benefício;
- c)Cumprir atempadamente as obrigações legais a que estejam vinculados, designadamente as tributárias e contributivas;
- d)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento.