Art.º 24 · Portaria n.º 114/2024/1 — Pontos de vacinação autorizados dos setores privado e social

1 -As autorizações e os protocolos celebrados com as unidades de saúde dos setores privado e social que tenham pontos de vacinação mantêm-se válidos após a entrada em vigor da presente portaria.
2 -A ULS, E. P. E., da área de influência sucede automaticamente à posição da respetiva Administração Regional de Saúde, I. P., no âmbito dos protocolos referidos no número anterior.
3 -Os serviços operativos de saúde pública de âmbito regional notificam as ULS, E. P. E., e as unidades do setor privado e social da sucessão prevista no número anterior, no prazo de 10 dias após a entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 24.º — Pontos de vacinação autorizados dos setores privado e social