São revogados:
- a)A Portaria n.º 248/2017, de 4 de agosto;
- b)O Despacho n.º 8320/2017, de 22 de setembro.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2024
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/03/2024