A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares, em 19 de março de 2024.
117503188
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/03/2024
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Em vigor desde 22/03/2024