Art.º 5 · Portaria n.º 114/96 — Documento do fornecedor

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º deste Regulamento, só poderão ser comercializados lotes dos materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes, se forem suficientemente homogéneos, cumprirem o estipulado no presente Regulamento e forem acompanhados por um documento do fornecedor redigido de acordo com as condições referidas no artigo 3.º do presente Regulamento, cujo modelo será fornecido pelo CNPPA do IPPAA.
2 -O documento do fornecedor deverá obedecer às seguintes características:
1. a)Não apresentar vestígios de utilização anterior;
2. b)Ser impresso, pelo menos, numa das línguas oficiais da Comunidade.
3 -O documento deverá ainda conter as seguintes indicações:
1. a)«Qualidade CEE»;
2. b)Sigla do país membro;
3. c)Organismo oficial responsável e respectiva sigla;
4. d)Número de registo ou de autorização;
5. e)Nome do fornecedor;
6. f)Número da série ou lote, data de etiquetagem;
7. g)Data de emissão do documento;
8. h)Número de referência do lote de sementes, no caso de material de plantação produzido directamente de sementes comercializadas, nos termos do Regulamento Técnico para a Produção de Sementes de Espécies Hortícolas, aprovado pela Portaria n.º 480/92, de 9 de Junho;
9. i)Nome comum ou, no caso em que o material seja acompanhado de um passaporte fitossanitário da planta, o nome botânico;
10. j)Denominação da variedade e, no caso de porta-enxertos, a denominação da variedade ou a sua designação;
11. k)Quantidade;
12. l)O país de colheita, no caso de importações dos países terceiros.
4 -Qualquer declaração oficial que acompanhe os lotes referidos no n.º 1 deverá ser nitidamente separada do conteúdo do documento do fornecedor.
5 -No caso de o material ser acompanhado por um passaporte fitossanitário, este constituirá, se o fornecedor assim o desejar, o documento do fornecedor.
6 -O passaporte referido no número anterior deverá, contudo, incluir as seguintes indicações:
1. a)«Qualidade CEE»;
2. b)Organismo oficial responsável;
3. c)Referência à denominação da variedade.

Artigo 5.º — Documento do fornecedor

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