Art.º 3 · Portaria n.º 1144/2008 — Âmbito de aplicação

1 -O regime de apoio é aplicável:
1. a)Às parcelas de vinha que observem as disposições do Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, cuja categoria de utilização seja a produção de uvas para vinho e após aplicação da medida específica de apoio à reestruturação e reconversão, satisfaçam as condições de produção de vinho com denominação de origem ou vinho com indicação geográfica;
2. b)Aos direitos de replantação;
3. c)Aos direitos de replantação obtidos por transferência:
  1. i)A exercer pelo adquirente ou pelo titular de um direito de exploração sobre a parcela de destino dos direitos;
  2. ii)A exercer pela entidade promotora de candidaturas conjuntas, nos termos da alínea b), subalínea ii), do n.º 1 do artigo 6.º
2 -O regime de apoio abrange:
1. a)A reconversão varietal, efectuada:
  1. i)Por replantação;
  2. ii)Por sobreenxertia ou por reenxertia, constituindo parcelas/talhões estremes;
2. b)A relocalização de vinhas, efectuada por replantação noutro local;
3. c)A melhoria das técnicas de gestão da vinha, efectuada através da:
  1. i)Alteração do sistema de viticultura que compreende a sistematização do terreno e o sistema de condução;
  2. ii)Melhoria das infra-estruturas fundiárias que compreende a drenagem superficial e a reconstrução e construção de muros de suporte.
3 -O regime de apoio não abrange:
1. a)Renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural;
2. b)As parcelas reestruturadas no âmbito do regime de apoio previsto no Regulamento (CE) n.º 1493/99, do Conselho, de 17 de Maio, e as novas plantações no âmbito do Programa AGRO, salvo se se tiver verificado o arranque de profilaxia oficialmente confirmado pelos serviços competentes;
3. c)As explorações que detenham plantações ilegais, pertencentes quer ao candidato, quer ao titular dos direitos usados na candidatura.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação

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