Artigo 2.º — Aditamento à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março

São aditados à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, os artigos 10.º-A, 10.º-B, 15.º-A e 46.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 10.º-A

Inserção no sistema informático da informação referente ao pagamento da taxa de justiça

Efectuada a distribuição automática e electrónica do requerimento executivo, e independentemente do envio electrónico do mesmo ao agente de execução, deve a Secção de Processo verificar se a informação necessária para comprovar o pagamento da taxa de justiça se encontra registada no sistema informático CITIUS e no sistema informático de processamento das custas e, caso não esteja, inseri-la imediatamente nos dois sistemas informáticos.

Artigo 10.º-B

Inserção no sistema informático da informação de extinção ou suspensão do processo

1. 1 -Sempre que verifique a extinção do processo por força das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 919.º do Código de Processo Civil, ou a suspensão do mesmo, o agente de execução deve informar o tribunal por via exclusivamente electrónica, especificando a causa de extinção ou de suspensão.
2. 2 -Recebida a comunicação efectuada nos termos do número anterior, deve a Secção de Processo verificar se a extinção ou suspensão do processo se encontra registada no sistema informático CITIUS e, caso não esteja, declarar imediatamente extinto ou suspenso o processo no sistema informático.

   Artigo 15.º-A

   Procedimento electrónico em caso de falta de pagamento de honorários ou provisão

3. 1 -Sempre que o exequente seja obrigado a efectuar um pagamento ou a entregar uma provisão nos termos do n.º 2 do artigo anterior, ou sempre que o exequente deva provisionar honorários ou despesas do agente de execução, e não comprove o pagamento ou provisionamento no prazo estipulado, deve o agente de execução, caso não tenha recusado o recebimento do requerimento executivo nos termos do artigo 811.º do Código de Processo Civil:
   1. a)Nos casos em que há mandatário constituído:
      1. i)Notificar electronicamente o mandatário da falta de comprovativo do pagamento ou da entrega da provisão, solicitando entrega do comprovativo no prazo de 10 dias;
      2. ii)Caso não obtenha resposta no prazo referido na subalínea anterior, notificar electronicamente o mandatário e o exequente, por carta registada com aviso de recepção, da falta de entrega do comprovativo do pagamento ou da provisão, solicitando a entrega do mesmo no prazo de 20 dias e informando o exequente e o mandatário de que, caso o comprovativo não seja entregue no referido prazo, irá efectuar as diligências necessárias para promover a extinção da instância por desistência, explicitando as consequências dessa extinção;
      3. iii)Caso não obtenha resposta no prazo referido na subalínea anterior, enviar electronicamente ao juiz do processo os comprovativos da realização das notificações e as notificações referidas nas subalíneas anteriores, solicitando a apreciação por este da verificação dos pressupostos da presunção de desistência da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil;
   2. b)Nos casos em que não há mandatário constituído:
      1. i)Notificar o exequente por via postal simples da falta de comprovativo do pagamento ou da entrega da provisão, solicitando entrega do comprovativo no prazo de 10 dias;
      2. ii)Caso não obtenha resposta no prazo referido na subalínea anterior, notificar o exequente, por carta registada com aviso de recepção, da falta de entrega de comprovativo do pagamento ou da provisão, solicitando a entrega do mesmo no prazo de 20 dias e informando o exequente de que, caso o comprovativo não seja entregue no referido prazo, irá efectuar as diligências necessárias para promover a extinção da instância por desistência, explicitando as consequências dessa extinção;
      3. iii)Caso não obtenha resposta no prazo referido na subalínea anterior, enviar electronicamente ao juiz do processo os comprovativos da realização das notificações e as notificações referidas nas subalíneas anteriores, solicitando a apreciação por este da verificação dos pressupostos da presunção de desistência da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil.
4. 2 -As despesas com as notificações referidas no número anterior, desde que realizadas no decorrer da fase 1, não são reembolsáveis ao agente de execução.

   Artigo 46.º-A

   Verificação e inserção de informação no registo informático de execuções

5. 1 -Sempre que verifique a necessidade de inserir informação obrigatória no registo informático de execuções, o agente de execução deve inseri-la no sistema informático de suporte à actividade do agente de execução e informar o tribunal por via exclusivamente electrónica, especificando qual a informação inserida.
6. 2 -Recebida a comunicação efectuada nos termos do número anterior, deve a Secção de Processo verificar se a informação se encontra registada no registo informático de execuções e, caso não tenha sido inserida automática e electronicamente, inseri-la no sistema informático.