Portaria n.º 115/2021

Distribuição das vagas de estágio

É aprovada a lista correspondente à distribuição de vagas para estágios na Administração Pública no âmbito do Programa «EstágiAP XXI», a que se refere o n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, sendo a mesma publicada em anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Preenchimento das vagas de estágio

1 -Os candidatos submetem a sua candidatura e manifestam as suas preferências, indicando necessária e obrigatoriamente o seguinte:
1. a)Quanto aos dados pessoais:
  1. i)Nome completo, número de identificação fiscal, data de nascimento, nacionalidade e contactos;
  2. ii)Se tem um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %;
  3. iii)Se tem filhos ou dependentes a cargo, menores de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica;
2. b)Quanto aos dados relativos às suas habilitações:
  1. i)Licenciatura com a qual se candidata;
  2. ii)Média de conclusão de licenciatura;
  3. iii)Data de conclusão de licenciatura;
  4. iv)Grau académico de mestrado ou doutoramento;
  5. v)Média do 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
3. c)Quanto às vagas de estágios:
  1. i)Identificação das vagas de estágio a que pretende concorrer, por referência à licenciatura, à entidade promotora e ao distrito, até ao limite de 10 vagas;
  2. ii)Ordenação das vagas selecionadas, por ordem decrescente de preferência.
2 -O candidato é colocado numa única vaga, sendo selecionado nos termos do regulamento do Programa «EstágiAP XXI», aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, e de acordo com a ordem de preferência que manifestou.
3 -As vagas não ocupadas podem ser disponibilizadas aos candidatos admitidos que não foram colocados anteriormente, tendo estes a possibilidade de submeter nova manifestação de preferência, indicando para o efeito apenas a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 relativamente às vagas disponibilizadas.

Artigo 3.º

Certificados de frequência

1 -Aos estagiários aprovados nos termos do ponto 12 do regulamento do Programa «EstágiAP XXI», aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, são entregues certificados comprovativos de frequência e aprovação no final do estágio.
2 -Os certificados referidos no número anterior são emitidos conjuntamente pelo INA, I. P., e pela entidade promotora.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 25 de maio de 2021.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

(ver documento original)

114278457

Artigo 2.º

Preenchimento das vagas de estágio

1 -Os candidatos submetem a sua candidatura e manifestam as suas preferências, indicando necessária e obrigatoriamente o seguinte:
1. a)Quanto aos dados pessoais:
  1. i)Nome completo, número de identificação fiscal, data de nascimento, nacionalidade e contactos;
  2. ii)Se tem um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60 %;
  3. iii)Se tem filhos ou dependentes a cargo, menores de 12 anos ou com deficiência ou doença crónica;
2. b)Quanto aos dados relativos às suas habilitações:
  1. i)Licenciatura com a qual se candidata;
  2. ii)Média de conclusão de licenciatura;
  3. iii)Data de conclusão de licenciatura;
  4. iv)Grau académico de mestrado ou doutoramento;
  5. v)Média do 12.º ano de escolaridade ou equivalente;
3. c)Quanto às vagas de estágios:
  1. i)Identificação das vagas de estágio a que pretende concorrer, por referência à licenciatura, à entidade promotora e ao distrito, até ao limite de 10 vagas;
  2. ii)Ordenação das vagas selecionadas, por ordem decrescente de preferência.
2 -O candidato é colocado numa única vaga, sendo selecionado nos termos do regulamento do Programa «EstágiAP XXI», aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021, de 3 de março, e de acordo com a ordem de preferência que manifestou.
3 -As vagas não ocupadas podem ser disponibilizadas aos candidatos admitidos que não foram colocados anteriormente, tendo estes a possibilidade de submeter nova manifestação de preferência, indicando para o efeito apenas a informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 relativamente às vagas disponibilizadas.