Art.º 4 · Portaria n.º 115-A/2011 — Limitações temporais ao exercício da pesca lúdica

1 -A pesca lúdica no PNSACV é proibida às quartas-feiras, excepto feriados nacionais.
2 -A pesca lúdica praticada entre o pôr e o nascer do sol, independentemente do local da actividade, só é permitida se os praticantes usarem colete reflector e flutuante.
3 -Sem prejuízo da aplicação dos períodos de defeso fixados na legislação em vigor para a pesca comercial e na regulamentação para a apanha comercial do perceve no PNSACV, é interdita a captura de:
1. a)Sargos, Diplodus sargus e Diplodus vulgaris, entre 1 de Fevereiro e 15 de Março;
2. b)Bodião, Labrus bergylta, entre 1 de Março e 31 de Maio.

Artigo 4.º — Limitações temporais ao exercício da pesca lúdica