É aprovado o Regulamento da Pesca Comercial Apeada, na Modalidade de Pesca à Linha, no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º
Vigente desde: 24/03/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/03/2011