Art.º 4 · Portaria n.º 115-B/2011 — Utensílios e equipamentos de pesca, iscos e engodos

1 -É permitida a utilização dos seguintes utensílios e equipamentos de pesca, iscos e engodos:
1. a)A utilização de fontes luminosas em indicadores de bóias;
2. b)A utilização de iscos e engodos naturais ou artificiais, desde que não sejam constituídos por ovas de peixe ou por substâncias passíveis de provocar danos ambientais, nomea-damente substâncias venenosas ou tóxicas ou explosivos;
3. c)Ser portador de dispositivos, tipo bolsa ou balde, que sirvam exclusivamente para o transporte do resultado da captura;
4. d)Incluir outros artefactos nos aparelhos de anzol destinados a permitir melhorar a sua operacionalidade, designadamente lastros e bóias, desde que tais artefactos não permitam a captura de espécies por actuação directa.
2 -É proibido deter ou transportar artes de pesca ou utensílios distintos dos previstos no presente diploma.

Artigo 4.º — Utensílios e equipamentos de pesca, iscos e engodos