É republicado em anexo o Regulamento do Regime de Apoio às Acções Colectivas, aprovado pela Portaria n.º 719-C/2008, de 31 de Julho.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 28 de Outubro de 2010.
ANEXO
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO ÀS ACÇÕES COLECTIVAS