Art.º 13 · Portaria n.º 1151/2010 — Adiantamento dos apoios da alínea d) do artigo 5.º

1 -São susceptíveis de adiantamento os apoios previstos na alínea d) do artigo 5.º
2 -Com a apresentação de despesa paga correspondente a 5 % do investimento elegível, o promotor poderá solicitar nas DRAP, até quatro meses após a data da celebração do contrato, a concessão de um adiantamento até 50 % do valor dos apoios.
3 -(Revogado.)
4 -O promotor disporá de um período de seis meses após a concessão do adiantamento para demonstrar a sua aplicação e apresentar os comprovativos da despesa correspondente a esse valor.
5 -Em caso de atraso na justificação dos adiantamentos, será aplicada uma penalização correspondente ao valor dos juros de mora à taxa legal, contados sobre o valor do adiantamento não justificado.
6 -Os adiantamentos são concedidos após a apresentação de garantias a favor do IFAP, à excepção dos beneficiários que sejam entidades públicas, nos termos da alínea b) do artigo 2.º
7 -A concessão e o montante dos adiantamentos ficam limitados às disponibilidades financeiras do PROMAR.

Artigo 13.º — Adiantamento dos apoios da alínea d) do artigo 5.º