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Artigo 11.º — Competências

Vigente desde: 13/10/2008
  1. 1 -Compete à assembleia geral, em matéria de organização e funcionamento:
    1. a)Aprovar o regimento eleitoral;
    2. b)Eleger e exonerar, por escrutínio secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;
    3. c)Eleger a direcção da Turismo do Oeste, em lista única e de acordo com o regulamento eleitoral que aprovar;
    4. d)Exonerar, por escrutínio secreto, a direcção;
    5. e)Nomear o fiscal único e fixar a sua remuneração, sob proposta da direcção;
    6. f)Aprovar alterações aos estatutos, sob proposta da direcção ou de algum dos seus membros;
    7. g)Autorizar a direcção da Turismo do Oeste a participar em projectos e parcerias com outras entidades de interesse para região, incluindo a participação no capital de sociedades e instituições vocacionadas para o desenvolvimento do sector turístico;
    8. h)Deliberar sobre a criação e instalação de postos de turismo, bem como do regime de funcionamento e pessoal;
    9. i)Apreciar o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação;
    10. j)Autorizar a direcção a adquirir, alienar ou onerar bens imóveis fixando as respectivas condições gerais;
    11. l)Autorizar a direcção a contrair empréstimos;
    12. m)Aprovar o regulamento interno e demais regulamentos necessários à organização e funcionamento da Turismo do Oeste sob proposta da direcção;
    13. n)Aprovar os mapas de pessoal e respectivas alterações;
    14. o)Aprovar a criação ou reorganização de serviços da Turismo do Oeste;
    15. p)Acompanhar a actividade da direcção, bem como a actividade das entidades em que a Turismo do Oeste tenha participação.
  2. 2 -Compete ainda à assembleia geral, sob proposta da direcção:
    1. a)Deliberar sobre a admissão de novos membros na Turismo do Oeste;
    2. b)Aprovar o Plano Regional da Turismo do Oeste, no quadro das grandes opções definidas pelo Governo, bem como as suas revisões bienais;
    3. c)Apreciar e aprovar as propostas dos planos de actividades anuais e plurianuais, os planos de promoção turística da Turismo do Oeste e os projectos de orçamentos ordinários e revisões orçamentais apresentados pela direcção;
    4. d)Apreciar e aprovar o relatório de gestão elaborado pela direcção;
    5. e)Pronunciar-se sobre todos os assuntos de interesse turístico regional que sejam submetidos à sua apreciação;
    6. f)Exercer as demais competências resultantes das atribuições instituídas por lei.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/10/2008

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