Art.º 3 · Portaria n.º 1154/2008 — Missão, atribuições e competências

1 -À Turismo da Serra da Estrela, no âmbito da missão e atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, incumbe a valorização turística da área territorial definida no anexo ao referido diploma, visando o aproveitamento sustentado dos recursos turísticos, no quadro das orientações e directrizes da política de turismo definida pelo Governo e nos planos plurianuais das administrações central e local.
2 -São competências da Turismo da Serra da Estrela:
1. a)Definir uma estratégia para o sector turístico da Serra da Estrela, coerente com as orientações do Governo;
2. b)Realizar estudos de caracterização da área de abrangência do pólo de desenvolvimento turístico da Serra da Estrela sob o ponto de vista turístico e proceder à identificação e ao fomento da gestão sustentável dos recursos turísticos;
3. c)Dinamizar os produtos turísticos prioritários;
4. d)Identificar os produtos turísticos regionais, tendo em conta a desejável cooperação e complementaridade com os de outras entidades regionais de turismo;
5. e)Propor a classificação de sítios e locais de interesse para o turismo;
6. f)Promover dos desportos e animação de montanha;
7. g)Monitorizar e avaliar o desempenho da actividade turística em cooperação com entidades do sector;
8. h)Promover a realização de estudos e investigação, do ponto de vista turístico, com vista à dinamização e valorização da oferta;
9. i)Elaborar os planos de acção promocional de turismo em consonância com a nova dinâmica de gestão definida no Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril;
10. j)Promover a oferta turística no mercado interno e participar na definição da estratégia nacional de promoção externa, através de entidades em que participe que sejam reconhecidas pelo Turismo de Portugal, I. P.;
11. l)Fomentar a divulgação do património natural, arquitectónico e cultural, assim como o estímulo à tradição local em matéria de artesanato, gastronomia e criação artística;
12. m)Fomentar a animação turística regional, através da realização e apoio a eventos de impacte regional, nacional e internacional, particularmente no âmbito da promoção e marketing turísticos;
13. n)Desenvolver planos conjuntos de animação e promoção turística em parceria com entidades devidamente certificadas, locais, regionais e nacionais, com vista ao aumento da atractividade do destino;
14. o)Criar e dinamizar postos de turismo na óptica da disponibilização de informação, vendas e apoio ao turista;
15. p)Implementar as medidas de gestão de oportunidades e ameaças, face a factores exógenos com implicações directas e indirectas na procura turística, em colaboração com outras entidades;
16. q)Colaborar nas tarefas de classificação e reclassificação dos empreendimentos turísticos e do alojamento local;
17. r)Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei.
3 -A prossecução das atribuições da Turismo da Serra da Estrela é feita através de planos de actividades e orçamentos anuais ou plurianuais.

Artigo 3.º — Missão, atribuições e competências

Histórico de Alterações