Art.º 10 · Portaria n.º 1154/90 — Cobrança de taxas

1 -As taxas serão normalmente cobradas no final dos serviços.
2 -Pode a Administração determinar outro procedimento que não o estabelecido no n.º 1 deste artigo desde que se verifique haver conveniência para o eficiente funcionamento do serviço.
3 -Excepcionalmente, poderão as taxas ser cobradas antecipadamente, quando tal se mostre aconselhável para salvaguarda dos interesses da Administração.
4 -Eventualmente, a cobrança de taxas constantes deste Regulamento poderá ser confiada a outras entidades, em condições a acordar.
5 -A importância mínima facturável será de 200$00.

Artigo 10.º — Cobrança de taxas