As embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira pagarão, por acostagem nas obras especificamente destinadas às suas operações de carga, descarga ou abastecimento, a seguinte taxa diária:
Por cada 50 tAB ou fracção - 200$00.
Artigo 15.º — Embarcações de pesca local e costeira e de tráfego local - Taxas
Vigente desde: 23/11/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/11/1990