- 1 -Findos os prazos de conservação administrativa, os documentos para os quais não foi determinada a conservação permanente podem ser eliminados.
- 2 -Não é permitida a eliminação de documentos de arquivo que não estejam contemplados na tabela de selecção.
Artigo 7.º — Eliminação de documentos
Vigente desde: 21/09/1995
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Em vigor desde 21/09/1995