- 1 -Por cada pesagem nas básculas da APSS são devidas as seguintes taxas:
- a)Veículos de carga vazios e volumes isolados - 77$00;
- b)Veículos de carga carregados e outros veículos - taxa da alínea anterior, acrescida de 77$00 por cada 10 t ou fracção.
- 2 -...
- 3 -Pelo fornecimento de duplicados dos talões de pesagem será cobrada a taxa de 10$00 por cada um.
- 4 -...
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1995.
Ministério do Mar.
Assinada em 23 de Dezembro de 1994.
Pelo Ministro do Mar, João Prates Bebiano, Secretário de Estado Adjunto e das Pescas.
Artigo 35.º — [...]
Vigente desde: 31/12/1994
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Em vigor desde 31/12/1994