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Artigo 16.º — [...]

Vigente desde: 22/03/2013
  1. 1 -(...)
  2. 2 -(...)
  3. 3 -(...)
  4. 4 -(...)
  5. 5 -(...)
  6. 6 -(...)
  7. 7 -(...)
  8. 8 -As normas e os prémios a que se habilitam os órgãos de comunicação social participantes são definidos em regulamento autónomo aprovado pelo Departamento de Jogos.
  9. 9 -(...)
  10. 10 -(...)
  11. 11 -(...)
  12. 12 -(...)
    1. a)(...)
    2. b)(...)
    3. c)(...)

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Em vigor desde 22/03/2013

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