Atento o subsistema ora aprovado em âmbito da AMN, são excluídos como serviços notadores as Capitanias nos Portos de Lisboa, Cascais e Peniche bem como a indicação ao subsistema DGM.
A Secretária de Estado Adjunta e da Defesa Nacional, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, em 29 de abril de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 16 de maio de 2014.
ANEXO
TABELA III
(ver documento original)