A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 13 de março de 2017.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Termas de Moura»
Extrato das cartas n.os 501 e 512 do Instituto Geográfico do Exército à escala 1/25.000
(ver documento original)