É revogada a Portaria n.º 560/2006, de 12 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/04/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2019
É revogada a Portaria n.º 560/2006, de 12 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2019