Art.º 3 · Portaria n.º 1163/2008 — Missão, atribuições e competências

1 -À Turismo do Alentejo Litoral incumbe a valorização turística do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, visando o desenvolvimento sustentável dos recursos turísticos, no quadro das orientações e directrizes da política de turismo definida pelo Governo e nos planos plurianuais das administrações centrais e local.
2 -Constituem atribuições da Turismo do Alentejo Litoral:
1. a)Colaborar com os órgãos centrais e locais com vista à prossecução dos objectivos da política nacional que for definida para o turismo;
2. b)Promover a realização de estudos de caracterização do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, sob o ponto de vista turístico, e proceder à identificação e dinamização dos recursos turísticos existentes;
3. c)Monitorizar a oferta turística regional, tendo em conta a afirmação turística dos destinos regionais;
4. d)Dinamizar e potenciar os valores turísticos regionais;
5. e)As que resultem de contratualização com a administração central e com a administração local, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, bem como de quaisquer contratos ou protocolos celebrados com o Turismo de Portugal, I. P., ou com outras entidades públicas competentes em razão da matéria, conforme disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma legal.
3 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de planeamento turístico:
1. a)Definir e implementar uma estratégia turística para o pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano;
2. b)Promover a realização de estudos e de projectos de investigação que contribuam para a caracterização e a afirmação do sector turístico regional;
3. c)Criar e gerir um observatório da actividade turística, visando acompanhar a implementação da estratégia turística regional e avaliar o desempenho do sector turístico regional;
4. d)Elaborar e executar um plano regional de sinalização turística em harmonia com as normas nacionais;
5. e)Participar, quando solicitado, na elaboração de todos os instrumentos de gestão territorial que se relacionem com a actividade turística, nomeadamente os planos directores municipais.
4 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de dinamização e gestão dos produtos turísticos regionais:
1. a)Identificar e gerir os principais produtos turísticos do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano;
2. b)Elaborar e executar planos de dinamização e gestão para os principais produtos turísticos do pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano.
5 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de promoção turística no mercado interno:
1. a)Definir e executar uma estratégia regional de promoção turística dirigida ao mercado interno;
2. b)Definir e implementar uma estratégia regional de comunicação e marketing turístico;
3. c)Criar e gerir postos de turismo no pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, de forma autónoma ou em parceria com os municípios;
4. d)Criar delegações;
5. e)Conceber edições turísticas regionais;
6. f)Apoiar eventos com conteúdo turístico.
6 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de promoção turística nos mercados externos, participar na definição da estratégia nacional de promoção externa através de entidades em que participe e que sejam reconhecidas pelo Turismo de Portugal, I. P.
7 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de estabelecimento de parcerias:
1. a)Associar-se a quaisquer entidades, de direito público ou privado, cujos fins ou atribuições se relacionem, directa ou indirectamente, com o pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano;
2. b)Participar, mediante a celebração de acordos, protocolos ou quaisquer outros instrumentos jurídicos válidos, em projectos com interesse e relevância para o pólo de desenvolvimento turístico do Litoral Alentejano, incluindo a participação em outras entidades.
8 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de instalação, exploração e funcionamento da oferta turística:
1. a)Participar, a solicitação dos municípios interessados, na elaboração dos regulamentos municipais que se relacionem com a actividade turística, nomeadamente com o alojamento local;
2. b)Exercer quaisquer outras competências em matéria de instalação, exploração e funcionamento da oferta turística que resultem de contratualização com a administração central ou com a administração local, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, bem como de contratos ou protocolos celebrados com o Turismo de Portugal, I. P., ou com outras entidades públicas, conforme disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma.
9 -Compete à Turismo do Alentejo Litoral, em matéria de formação profissional, colaborar em actividades de formação e certificação profissional.

Artigo 3.º — Missão, atribuições e competências

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