Art.º 1 · Portaria n.º 117/2006 — Objectivos do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local

1 -O Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL) visa ministrar a formação legalmente exigida para o exercício de funções dirigentes de nível intermédio nos quadros da administração autárquica.
2 -O plano de estudos deste curso prosseguirá, de forma articulada, o desenvolvimento de saberes e competências em:
1. a)Organização e actividade administrativa:
  Administração autárquica e novas agregações de autarquias locais;
  Nova gestão pública, empresarialização e externalização de funções autárquicas;
  Processos de acção, controlo administrativo e controlo jurisdicional das autarquias;
2. b)Gestão de pessoas e liderança:
  Comportamento nas organizações;
  Liderança, comunicação e motivação;
  Gestão e resolução de conflitos;
3. c)Gestão de recursos humanos, orçamentais, materiais e tecnológicos:
  Gestão estratégica e por objectivos;
  Gestão de recursos humanos: o quadro legal, as políticas de formação, a avaliação do desempenho;
  Novos modelos de gestão financeira autárquica;
4. d)Informação e conhecimento:
  Estratégias para implantação de um sistema de informação;
  Comunicação organizacional interna e comunicação com os munícipes;
  Sociedade da informação e e-government;
5. e)Qualidade, inovação e modernização:
  Cidadania e Administração Pública: a orientação para o cidadão, para o cliente e a modernização das administrações;
  A gestão da qualidade;
  As novas tecnologias de informação e as oportunidades de mudança;
6. f)Internacionalização e assuntos comunitários:
  A União Europeia e o poder local;
  A Europa das regiões;
  Uma «agenda urbana» para a União Europeia: as políticas sectoriais comunitárias com impacte territorial;
7. g)Desenvolvimento local:
  Políticas de desenvolvimento local e a questão urbana;
  Base estatística local e regional;
  Competitividade territorial e os desafios do desenvolvimento local.
3 -O CEFADAL funcionará em estreita ligação com uma comissão científica nomeada pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA), composta por reputados especialistas em domínios relacionados com a gestão pública e por personalidades de especial relevo representativo no âmbito do poder local.

Artigo 1.º — Objectivos do Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local

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