Artigo 5.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia 23 de março de 2026.

A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 16 de março de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves, em 12 de março de 2026.

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