São revogadas as Portarias n.os 1038/97, de 3 de Outubro, e 248/97, de 14 de Abril.
Artigo 69.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 04/03/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 04/03/2020
Original
Em vigor de 08/02/2008 a 03/03/2020