- 1 -Pelo fornecimento de cada placa identificativa, obrigatória ou adicional, é devida ao Turismo de Portugal, I. P., a quantia de (euro) 40, a que acresce o IVA.
- 2 -O preço das placas é automaticamente actualizado a 1 de Março de cada ano, com base na variação do índice médio de preços no consumidor, relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, e publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
- 3 -O preço das placas e as respectivas actualizações são divulgados pelo Turismo de Portugal, I. P., no seu portal da Internet.
- 4 -A inscrição no RNET até 31 de Dezembro de 2010 isenta os interessados do pagamento do preço da placa identificativa obrigatória.
Artigo 6.º — Preço das placas identificativas
Vigente desde: 15/11/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2010