Art.º 2 · Portaria n.º 1174/2010 — Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As alterações à Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de Junho, operadas por via do presente diploma, aplicam-se a todas as candidaturas já apresentadas, quer estejam em fase de análise, quer tenham já sido objecto de decisão final de aprovação e ou de contratualização da concessão dos apoios, quer estejam já em execução, desde que ainda não integralmente pagas, com excepção das alterações introduzidas ao artigo 8.º relativas às taxas de apoio público e às majorações, que apenas serão aplicáveis a candidaturas apresentadas a partir da publicação deste diploma.

Artigo 2.º — Entrada em vigor e produção de efeitos