Art.º 22 · Portaria n.º 1175/95 — Convocação para frequência do curso

1 -Os candidatos são convocados para a frequência do curso pela ordem da classificação, até ao limite fixado.
2 -Presume-se a desistência do candidato que, aprovado no concurso e regularmente convocado, não compareça para frequência do curso.
3 -Excluem-se do número anterior as situações de impossibilidade física de comparência do candidato em virtude de doença clinicamente comprovada, acidente em serviço ou outra situação relevante, a apreciar pontualmente pelo comandante-geral.

Artigo 22.º — Convocação para frequência do curso