É revogada a Portaria n.º 963/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 281-A/99, de 22 de Abril.
12.º
Vigente desde: 03/01/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2007
É revogada a Portaria n.º 963/98, de 11 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 281-A/99, de 22 de Abril.
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