A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 6 de Fevereiro de 2008.
Artigo 5.º
Vigente desde: 11/02/2008
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/02/2008