Art.º 17 · Portaria n.º 118/2025/1 — Execução e regulamentação

1 -O IEFP, I. P., é responsável pela execução do Programa em articulação com o Instituto de Informática, I. P., e o Instituto da Segurança Social, I. P., procedendo à troca de informação relevante para efeitos de concessão, pagamento e controlo dos apoios previstos na presente portaria
2 -O IEFP, I. P., elabora o regulamento aplicável ao Programa, do qual constam os elementos procedimentais adicionais que se mostrem necessários à correta execução da mesma, nomeadamente o regime de pagamento dos apoios, no prazo de 30 dias úteis a contar da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 17.º — Execução e regulamentação