A presente portaria entra em vigor no prazo de 30 dias úteis após a sua publicação.
O Secretário de Estado do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira, em 10 de março de 2025.
118800387
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/03/2025
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Em vigor desde 17/03/2025