As OPF dividem-se em quatro tipos:
- a)OPF de âmbito nacional;
- b)OPF de âmbito regional;
- c)OPF de âmbito supramunicipal, municipal ou local;
- d)OPF de natureza complementar.
Artigo 2.º — Tipificação das OPF
Vigente desde: 29/01/2009
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