Artigo 2.º — Alterações ao Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro

Os artigos 9.º e 9.º-A do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, republicado pela Portaria n.º 230/2012, de 3 de agosto, são alterados, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 9.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)Durante o período de 1 de outubro a 31 de maio;
   3. c)[...]
   4. d)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 9.º-A

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
5. 2 -[...]
6. 3 -À utilização das armadilhas referidas no n.º 1 do presente artigo não se aplica o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do presente regulamento.
7. 4 -[...]
8. 5 -[...]
9. 6 -Durante o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho, todos os exemplares ovados de navalheira (Necora puber) que forem capturados devem ser rejeitados e devolvidos ao mar, não podendo ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transportados, armazenados, expostos ou vendidos.