Art.º 2 · Portaria n.º 1181/2010 — Iniciativa

1 -A apresentação de propostas de criação de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, compete:
1. a)No caso de criação de agrupamentos de escolas, às direcções regionais de educação (DRE);
2. b)No caso de criação de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, às DRE e aos municípios.
2 -Quando da iniciativa das DRE, a apresentação de propostas de criação de agrupamentos e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário é precedida de consulta aos municípios cujos territórios sejam abrangidos, podendo ainda ser ouvidos outros elementos da comunidade educativa.
3 -Quando da iniciativa dos municípios, as propostas de criação de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário são dirigidas ao director regional de Educação territorialmente competente.
4 -As entidades consultadas nos termos dos números anteriores devem pronunciar-se no prazo máximo de 10 dias, equivalendo o silêncio à aceitação tácita das propostas.

Artigo 2.º — Iniciativa