Define os procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação
A presente portaria tem por objecto a definição dos procedimentos de criação, alteração e extinção de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário da rede pública do Ministério da Educação.
A criação de um agrupamento de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário depende da respectiva compatibilidade com os princípios orientadores do reordenamento da rede escolar, estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2010, de 14 de Junho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, em 9 de Novembro de 2010.