Art.º 3 · Portaria n.º 1181/2010 — Proposta de criação

1 -As propostas de criação de agrupamentos de escolas e de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário devem ser instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Designação do agrupamento ou do estabelecimento;
2. b)Área geográfica de influência e proximidade geográfica com outros agrupamentos de escolas ou estabelecimentos da mesma tipologia;
3. c)Número de crianças da educação pré-escolar e de alunos em idade escolar por ano de escolaridade a abranger.
2 -As propostas de criação de estabelecimentos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário devem observar as cartas educativas respectivas, nos termos homologados pelo Ministério da Educação.
3 -As propostas de criação de agrupamentos de escolas devem ainda ser instruídas com os seguintes elementos:
1. a)Finalidades da constituição do agrupamento;
2. b)Escolas a integrar no agrupamento;
3. c)Recursos humanos, físicos e financeiros;
4. d)Escola prevista para acolher a sede do agrupamento de escolas, onde funcionarão os órgãos de direcção, administração e gestão.

Artigo 3.º — Proposta de criação