Art.º 5 · Portaria n.º 1181/2010 — Instrução

1 -Compete à DRE territorialmente competente garantir o cumprimento dos requisitos e proceder a todas as diligências complementares necessárias à apreciação das propostas apresentadas nos termos dos artigos anteriores.
2 -No caso de as propostas apresentadas pelos municípios não serem acompanhadas de algum elemento legalmente exigido, a DRE solicita aos proponentes a sua apresentação, fixando um prazo razoável para o efeito.
3 -Colhidos todos os elementos instrutórios, e concluída a análise da proposta tendo em conta os critérios referidos no artigo 6.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010, de 14 de Junho, o director regional de Educação emite parecer fundamentado e remete o processo para o serviço com competência em matéria de coordenação do planeamento da rede escolar.

Artigo 5.º — Instrução